As Leis Municipais ns. 2.430 e 2.436 , ambas aprovadas no dia de 13 de setembro de 2022 através de uma Reforma  Administrativa, alteram legislações municipais anteriores que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do fucionalismo público municipal, bem como,  regulam a relação de trabalho dos servidores públicos municipais pertencentes ao regime de trabalho estatutário com a Administração Direta.

Desde 2014, a Municipalidade nao cumpriu e aplicou a Lei Municipal n. 1.707/14 – PCCS, tendo em vista,  que para sua aplicação, além do impacto financeiro na folha de pagamento do Município, seria  preciso ter vontade política e compromisso com os mais de 5.0 mil servidores públicos municipais.

O presidente do SISMI, José Flamínio Leme, se posiciona: “Defendemos uma Reforma Administrativa diferente da aprovada pela Câmara de Vereadores, nossa proposta foi  de valorizar a antiguidade dos servidores públicos garantindo os direitos trabalhistas já conquistados; os servidores mais antigos, foram os que mais foram prejudicados.  Somos cobrados pelos servidores para que se pratique uma justa avaliação funcional das carreiras com perspectivas acensão de níveis e  melhores salários, mas isso somente se dará através da aplicação da evolução funcional horizontal e vertical  a médio e longo prazos.

Especificidades – Existem leis municipais (PCCV’s) especifícas para o Magistério Público Municipal, GCMI – Guarda Civil Municipal,  Servidores da Saúde Municipal, da CIS – Companhia Ituana de Saneamento,  da Câmara de Vereadores e do  Ituprev – Instituto de Previdência Municipal.

Abaixo, confira os links das Legislações Municipais específicas de cada categoria:

 

Leis municipais 1.707/14, 1.819/16, 2.060/192.430/222.436/22  – PCCV Servidores Públicos Municipais

Leis municipais 1.283/11, 1.408/112.449/22PCCS Saúde

Leis municipais  1.025/08, 1.131/09, 1.266/102.428/22Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei municipal 1.378/11PCCS Câmara Municipal

Lei municipal 1.790/16PCCS Ituprev

Lei Municipal 1.810/16Reorganiza o regime próprio de previdência social

Legislações GCMI – 1.011/081.012/081.391/111.392/11, 1.393/112.455/22