Os ACT’s – Acordos Coletivos de Trabalho que vigorarão de 1.o de abril de 2024 a 31 de março de 2026, exceto as suas cláusulas economicas, são decorrentes do resultado da campanha salarial de 2024 e são assinados pelo Diretor Presidente do sindicato José Flamínio Leme, Dra. Eliane Moreira, Advogada do SISMI, pelo Prefeito Municipal Guilherme dos Reis Gazzola, pelos Secretários Municipais, Moysés Alberto Leis Pinheiro e Administração e Dra. Maria Teresa Di Ciero Oliviero, de Assuntos Jurídicos.
As cláusulas constantes nos ACT’s oferecem e estabelecem aos servidores e empregados públicos municipais pertencentes aos regimes de trabalho celetista e estatutário garantias econômicas, administrativas, sociais e sindicais e têm força de lei, portanto, o seu descumprimento por parte dos gestores municipais implica em falta grave, podendo gerar conflitos jurídicos entre o empregado e o empregador.
É de extrema importância que o sindicato da categoria, formalize anualmente os ACT’ s com o empregador, Ficam garantidas as conquistas e os benefícios conquistados pela entidade sindical e que nortearão as relações de trabalho entre as partes durante sua vigência.
Confira as cláusula dos ACT’s na íntegra nos links:
Acordo Coletivo de Trabalho Celetista 2024-2026
Acordo Coletivo de Trabalho Estatutário 2024-2026
Fale conosco: Telefone 4022.6563 ou 4023.3447 Whatsapp ( 11 ) 9 4026-4248
E-mail contato@sismi.com.br. .