O ACT – Acordo Coletivo de Trabalho que vigorará de 1.o de abril de 2026 a 31 de março de 2028, exceto as suas cláusulas econômicas é o resultado da Campanha Salarial de 2025 e é assinado pelo Diretor Presidente do Sindicato José Flamínio Leme, Dra. Eliane Moreira, Advogada do SISMI, pelo Prefeito Municipal Herculano Passos/Republicanos e pelo Secretário Municipal de Administração Fábio Amaral.
As cláusulas constantes no ACT oferecem e estabelecem aos servidores e empregados públicos municipais pertencentes aos regimes de trabalho celetista e estatutário garantias econômicas, administrativas, sociais e sindicais e têm força de lei, portanto, o seu descumprimento por parte dos gestores municipais implica em falta grave, podendo gerar conflitos jurídicos entre o empregado e o empregador.
É de extrema importância que o sindicato da categoria, formalize anualmente o ACT com o empregador, nele ficam garantidos direitos e benefícios conquistados pela entidade sindical e nortearão as relações de trabalho entre as partes durante sua vigência.
Confira as cláusula dos ACT’s na íntegra no link:
Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028
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