O ACT – Acordo Coletivo de Trabalho que vigorará de 1.o de abril de 2026 a 31 de março de 2028, exceto as suas cláusulas econômicas que serão renovadas na próxima data base, representa o resultado da Campanha Salarial de 2025. Assinado pelo Diretor Presidente do Sindicato José Flamínio Leme, pela Dra. Eliane Moreira, advogada do Departamento Jurídico do SISMI, pelo Prefeito Municipal Herculano Passos/Republicanos e pelo Secretário Municipal de Administração Fábio dos Santos Amaral é um marco para que se mantenham entre as Comissões de Negociação Permanente do sindicato e do empregador, discussões administrativas de interesse dos servidores sempre que necessário.
As cláusulas constantes no ACT oferecem e estabelecem aos servidores e empregados públicos municipais pertencentes aos regimes de trabalho celetista e estatutário, garantias econômicas, administrativas, sociais e sindicais e têm força de lei, portanto, o seu descumprimento por parte dos gestores municipais implica em falta grave, podendo gerar conflitos jurídicos entre o integrantes da categoria profissional e o empregador.
É de extrema importância que a Entidade Sindical, atualize e renove anualmente o ACT com o empregador, garantindo os direitos e benefícios sociais conquistados pela entidade sindical e norteando as relações de trabalho entre as partes durante sua vigência.
Confira as cláusula do ACT na íntegra no link:
Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028
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