As Leis Municipais ns. 2.430 e 2.436 , ambas aprovadas no dia de 13 de setembro de 2022 através de uma Reforma Administrativa, alteram legislações municipais anteriores que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do fucionalismo público municipal, bem como, regulam a relação de trabalho dos servidores públicos municipais pertencentes ao regime de trabalho estatutário com a Administração Direta.
Desde 2014, a Municipalidade nao cumpriu e aplicou a Lei Municipal n. 1.707/14 – PCCS, tendo em vista, que para sua aplicação, além do impacto financeiro na folha de pagamento do Município, seria preciso ter vontade política e compromisso com os mais de 5.0 mil servidores públicos municipais.
O presidente do SISMI, José Flamínio Leme, se posiciona: “Defendemos uma Reforma Administrativa diferente da aprovada pela Câmara de Vereadores, nossa proposta foi de valorizar a antiguidade dos servidores públicos garantindo os direitos trabalhistas já conquistados; os servidores mais antigos, foram os que mais foram prejudicados. Somos cobrados pelos servidores para que se pratique uma justa avaliação funcional das carreiras com perspectivas acensão de níveis e melhores salários, mas isso somente se dará através da aplicação da evolução funcional horizontal e vertical a médio e longo prazos.
Especificidades – Existem leis municipais (PCCV’s) especifícas para o Magistério Público Municipal, GCMI – Guarda Civil Municipal, Servidores da Saúde Municipal, da CIS – Companhia Ituana de Saneamento, da Câmara de Vereadores e do Ituprev – Instituto de Previdência Municipal.
Abaixo, confira os links das Legislações Municipais específicas de cada categoria:
Leis municipais 1.707/14, 1.819/16, 2.060/19, 2.430/22 e 2.436/22 – PCCV Servidores Públicos Municipais
Leis municipais 1.283/11, 1.408/11 e 2.449/22 – PCCS Saúde
Leis municipais 1.025/08, 1.131/09, 1.266/10 e 2.428/22 – Estatuto do Magistério Público Municipal
Lei municipal 1.378/11 – PCCS Câmara Municipal
Lei municipal 1.790/16 – PCCS Ituprev
Lei Municipal 1.810/16 – Reorganiza o regime próprio de previdência social
Legislações GCMI – 1.011/08, 1.012/08, 1.391/11, 1.392/11, 1.393/11 e 2.455/22