A Lei Municipal n. 2.060 de 2 de janeiro de 2019, altera a Lei Municipal 1.707/14 – PCCS, bem como, legislações municipais no âmbito do município de Itu . Estas regulam a relação de trabalho dos servidores públicos municipais pertencentes ao regime de trabalho estatutário com seus empregadores da Administração Direta e Indireta.

Desde 2014, os gestores municipais não cumprem a Lei Municipal n. 1.707/14 – PCCS, tendo em vista,  que para sua aplicação, além do impacto financeiro na folha de pagamento do Município, é preciso ter vontade política e compromisso com os mais de 5.0 mil servidores públicos municipais.

O presidente da entidade, José Flamínio Leme, se posiciona: “Defendemos a revisão da Lei Municipal n. 1.707/14, tendo em vista, que ela não condiz com as reais necessidades de carreira do funcionalismo público municipal; Defendemos uma revisão no Estatuto do Servidor – Lei 1.175/10 e no Plano de Cargos Carreira e  Salários – Lei 1.707/14;  temos propostas e somos cobrados pelos servidores que aguardam uma justa avaliação funcional e  a ascensão da carreira horizontal e vertical com perspectivas de melhores salários”

Específicos – Existem leis municipais (PCCS’s) especifícas para o Magistério Público Municipal, GCMI – Guarda Civil,  Servidores da Saúde Municipal,  da Câmara de Vereadores e do  Ituprev – Instituto de Previdência Municipal.

Abaixo, confira os links dos PCCS específicos de cada categoria:

 

Leis municipais 1.707/14, 1.819/16 e 2.060/19 PCCS servidores públicos municipais

Leis municipais 1.283/11, e 1.408/11 – PCCS Saúde

Leis municipais  1.025/08, 1.131/09 e 1.266/10Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei municipal 1.378/11 PCCS Câmara Municipal

Lei municipal 1.790 -16PCCS Ituprev

Lei Municipal 1.810/16Reorganiza o regime próprio de previdência social

Leis municipais 1.391/11Fixa cargos de confiança e funções de confiança – GCMI

1.392/11Regulamento disciplinar – GCMI

1.393/11Regimento Interno GCMI