No dia 06 de fevereiro de 2023, o SISMI protocolou na Prefeitura da Estância Turística de Itu, 2 processos administrativos que tratam dos pisos salariais nacionais dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e dos ACE – Agentes de Combate às Endemias.
O P.A. n. 2.921/2023, aponta aos gestores da Secretaria Municipal de Educação a necessidade de ajustar o valor do piso salarial de 2023 aos Professores da Educação Básica da Rede Municipal, que desde 16 de janeiro de 2023, é de $ 4.420,55 para jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou seja, R$ 22,10 por hora aula. A Lei Municipal n. 2.427, em seu Artigo 3o. – Parágrafo Único, estabelece que o Chefe do Executivo fica autorizado a corrigir anualmente por Decreto, o piso do magistério público municipal, adequando-o ao valor estabelecido pelo Governo Federal.
O P.A. n. 2.922/2023, aponta aos gestores da Secretaria Municipal da Saúde, a necessidade de ajustar o valor do piso nacional dos ACS e ACE, que conforme a Emenda Constitucional de n. 120, de 05 de maio de 2022, estabelece que o valor mínimo do vencimento base desses profissionais é de 2 salários mínimos, ou seja, R$ 2.604,00 a partir de 1o. de janeiro de 2023. A Lei Municipal n. 2.430/2022 em seu Artigo 40 – Parágrafo 2o., estabelece que o Chefe do Executivo fica autorizado a corrigir anualmente o piso salarial dos ACS e ACE , adequando-o ao valor estabelecido pela Legislação Federal.
A diretoria do SISMI, acompanhará o tramite dos 2 Processos Administrativos, deixando os números a disposição dos servidores interessados para que tenham acesso ao andamento e posterior pronunciamento dos Secretários Municipais das Pastas da Educação e Saúde, relativos as nossas reivindicações.
