Foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Chefe do Executivo Municipal, Guilherme dos Reis Gazzola, o Projeto de Lei de n. 42/24, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregaos públicos municipais da Administração Direta e Indireta que deverá ser votado em primeira discussão na sessão legislativa do dia 16 de abril de 2024.
O projeto preve a reposição salarial com base no IPCA de abr/23 a mar/24, de 3,92% (três inteiros e noventa dois centésimos por cento), a partir de 1 de abril de 2024, data base da categoria. O reajuste será extensivo aos Inativos e Pensionistas do RPPS – Ituprev.
A proposta aprovada em assembleia da categoria, com relação a revisão geral anual, foi de 10% nos salários e a implementação de novos benefícios sociais pleiteados pela categoria.
Nas negociações, as justificativas apontadas pelos gestores municipais limitando-se a repassar apenas a inflação do período e os impedimentos para novos benefícios sociais, foram contestados pela CNP do SISMI, através de um documento anexado ao P.A. n. 5.327/24, porém, a proposta do Governo Municipal com relação as cláusulas economicas, não sofreram nenhuma alteração.
As negociações da Campanha Salarial 2024 serão retomas com foco nas cláusulas sociais, administrativas e sindicais, que assim definidas, serão apresentadas em assembleiageral, visando estabelecer o acordo coletivo de trabalho da categoria, que vigorará até o mês de março de 2026, com exceção às cláusulas economicas que vigorarão até o mês de março de 2025.
