A partir de 1 de janeiro de 2023, os ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate às Endemias, terão seus salários bases reajustados para o valor de R$ 2.604,00, ou seja, 2 salários mínimos.
Essa previsão constitucional é estabelecida através da EC – Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade da União na política remuneratória e de valorização dos ACS e ACE.
A Lei Municipal n. 2.430, de 13 de setembro de 2022, em seu artigo 40, parágrafo 2º estabelece que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente o vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, adequando-o ao piso salarial definido pelo Governo Federal, portanto, os ACS e ACE passaram a ter garantido o direito ao recebimento do piso salarial, cabendo aos gestores municipais da Secretaria Municipal da Saúde, informar ao Governo Federal a quantidade de servidores ocupantes desses cargos para o repasse pela União ao Município do valor a ser pago à esses profissionais.
