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O Projeto de autoria do Executivo Municipal de n. 63/2022 – Reforma Administrativa da Prefeitura, tramita na Câmara Municipal de Itu; lido no dia 16/08, o mesmo passará pelas Comissões da Casa e posteriormente será remetido ao Plenário para votação em 2 sessões legislativas.

Na mesma data, também foram lidos os projetos de lei n. 61/2022, – que estabelece o Piso do Magistério Público Municipal, o projeto de lei n. 62/2022, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A REMUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DA COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO – CIS E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV, BEM COMO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o projeto de lei n. 64/2022 que fixa os subsídios dos Vereadores a partir de janeiro de 2025, o projeto de lei n. 65/2022 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice e dos Agentes Políticos e o projeto de lei n. 66/2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A REMUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Câmara de Vereadores.

Paralelamente, a CNP – SISMI juntamente com o GT dos servidores e o Departamento Jurídico do sindicato, desde o dia 08 de Agosto, está avaliando, discutindo e apresentando aos gestores municipais, propostas de reavaliação de inúmeros artigos do projeto, inclusive o enquadramento salarial constante nos anexos I e II, visando garantir aos servidores públicos municipais, direitos trabalhistas e sociais já conquistados(veja abaixo).

Os reflexos da Reforma Administrativa na gestão financeira e administrativa da previdência municipal e no aspecto jurídico da carreira e dos direitos dos servidores, continuarão em análise, tendo em vista, a complexidade do projeto, sendo objeto de nova remessa de questionamentos aos gestores municipais antes da votação legislativa.

José Flamínio Leme, presidente da entidade aponta. “A complexidade do projeto da Reforma, que é extremamente técnico, tem sido pauta da diretoria do sindicado, porém, as alterações que estamos propondo são de responsabilidade do Prefeito Municipal, autor do Projeto e da Câmara; faremos todas nossas considerações e sugestões para de fato considerar que o servidores municipais tenham uma Reforma Administrativa mais justa!”

Caberá a Administração Municipal, estabelecer um canal de comunicação com os servidores para esclarecer as dúvidas e apresentar os reflexos da Reforma Administrativa para os mais de 5.0 mil servidores da Administração Direta e Indireta do município.

É importante que a categoria acompanhe a continuidade das negociações entre sindicato e gestores, porém, nos responsabilizamos pelas informações contidas em nossos canais institucionais, fora disso…é Fake!!