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Guarda Civil Municipal, Agentes de Trânsito e Vigias – Lei aprova novos padrões salarias

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Na 35a. Sessão Legislativa que ocorrerá no dia 17 de novembro de 2026, serão aprovados os Projetos de Lei  n. 126 e 127, ambos de 2026, que após aprovação final  pelos  vereados ituanos regulamentarão as carreiras, regimento interno e padrões de vencimentos dos Guardas Civis Municipais, Agentes de Transito, Vigias e Vigias Patrimoniais.

A iniciativa do Prefeito Herculano Passos/Republicanos, vem de encontro a uma  regulamentação garantia por  legislação municipal que não reduza os vencimentos desses servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, após uma intervenção do Ministério Público.

Dessa forma, com uma legislação adequada e juridicamente aprovada pelos Gestores Municipais e Vereadores, ficam garantidos os vencimentos, bem como, as carreiras e o regimento interno de mais de 240 servidores públicos municipais que atuam na área de segurança e transportes do nosso município.

“O Executivo cumpre o compromisso assumido com esses trabalhadores, demonstrando que quando se quer valorizar os servidores públicos com ações voltadas a qualidade de vida e ao recebimento de um salário compatível com as responsabilidades que temos, é possível” afirma José Flamínio Leme – Presidente do SISMI.