O Presidente do SISMI, protocolou no dia 10 de fevereiro de 2025, as 15:16 minutos, o Processo Administrativo de n. 3726/2025, solicitando aos gestores municipais da Secretaria Municipal de Educação de Itu, o cumprimento da Portaria do MEC n. 77, de 29 de janeiro de 2025 e da Lei Municipal n. 2.429, de 12 de setembro de 2022.
O Piso Salarial Profissional Nacional, citado na referida portaria, eleva o salário base dos professores da educação básica da rede municipal, para R$ 4.867,77 por uma jornada semanal de 40 horas, retroagindo seu efeito a 1 de janeiro de 2025.
Na Lei Municipal n, 2.427/22, em seu artigo 3, prevê que o Prefeito Municipal de Itu fica autorizado anualmente a corrigir o Piso Nacional dos Professores da Educação Básica.
“Estamos atentos aos reflexos da Portaria do MEC nos salários dos professores da nossa rede municipal, a diferença é pouca, mas, o mais importante é o cumprimento das Leis, um direito conquistado e deve ser cumprido” afirma Leme.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-2025-610281446
