O próximo dia 28/06 será marcado por manisfestações dos trabalhadores da saúde nos Estados, municípios e Distrito Federal em prol da aplicabilidade da Lei Federal n. 14.434/22, EC 127/22 e 128/22 e a portaria GM-SM 597/23, referente ao piso nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
O Processo Administrativo n. 13.666/23, protocolado pelo SISMI, requer que os gestores municipais, posicionem-se quanto ao cumprimento dessa legislação, tendo em vista, que os salários base dos servidores e empregados públicos municipais citados na lei do piso da enfermagem, estão abaixo dos valores dos pisos salariais estabelecidos na legislação federal.
Na Reforma Administrativa da Prefeitura da Estância Turística de Itu – Lei Municipal n. 2.430/22, os servidores que tem piso nacional regulamentados por lei federal, foram contemplados. Nessa lei municipal está garantido que outras legislações federais que venham a ser aprovadas após 22 de setembro de 2022 estabelecento novos pisos nacionais de categorias profissionais, serão contemplados na legislação municipal.
Portanto, caberá aos gestores municipais a análise do P.A. n. 13.666/23 e posterior pronunciamento quanto ao cumprimento da Legislação Federal e consequentemente a adequação na legislação municipal.
Participe de alguma forma no próximo dia 28/06 da mobilização nacional dos trabalhadores da saúde. Envie e-mail ao seu Deputado Federal e Estadual, manifeste-se nas redes sociais, no seu ambiente de trabalho, fale com seus colegas de trabalho, com os usuários do SUS.
Vamos juntos nessa luta!!!
