Em reunião com associados do SISMI, realizada no dia 21 de julho de 2022, as advogadas do Departamento Jurídico do sindicado, Dra. Eliane Trevisani, Dra. Gabriela e Dra. Daniela Botelho, apresentaram o andamento do processo judicial n. 0224700-97.1999.5.15.0018 (60%) que busca garantir os direitos trabalhistas decorrentes da vigência de uma lei municipal.
Tendo em vista, que a ação foi interposta pela entidade sindical em 1999 e julgada procedente em todas as instâncias, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença (liquidação) para recebimento dos valores; foram esclarecidas e discutidas as providências jurídicas cabíveis que consensualmente foram aprovadas pelos representados presentes.
Até o momento, já houve uma vitória nesse processo, pois, os servidores representados, tiveram um reajustamento de 60% (sessenta por cento) no salário base, decorrente do período que vigorou a lei municipal n. 2.810, de 30 de abril de 1986.
O departamento jurídico, continuará a cada movimentação desse processo, apresentando e informando os associados dos resultado obtidos, tanto na Justiça do Trabalho como junto a Prefeitura da Estância Turística e Itu.
