Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019

Os ACT’s – Acordos Coletivos de Trabalho que vigorarão  de 1.o de abril de 2018 a 31 de março de 2019,  são decorrentes do  resultado da campanha salarial de 2018 e foram  assinados pelos diretores do sindicato José Flamínio Leme e Juarez Ferreira da Silva, Dr. Maurício de Freitas, Advogado do SISMI,  pelo  Prefeito Municipal  Guilherme dos Reis Gazzola – PTB, pelos Secretários Municipais Georgia Ortenzi, de Economia e Finanças, Moysés Pinheiro, de Administração, Edwar Acuio Simeira, de Justiça e o diretor de RH Alberto Sorrini acompanhou o ato.

As cláusulas econômicas, sociais e sindicais constantes nos Acordos Coletivos de Trabalho garantem aos servidores e empregados  públicos municipais pertencentes aos regimes de trabalho celetista e estatutário   econômicas, sociais e sindicais,  direitos e têm força de lei, portanto, o seu descumprimento por parte dos gestores municipais implica em falta grave, podendo inclusive gerar conflitos jurídicos entre servidores e empregador.

Consideramos que é de extrema importância que os servidores tenham garantias nos ACT’s, portanto, usem-no com responsabilidade, pois, é uma conquista do Sindicato para a categoria.

Confira os acordos na íntegra nos links:

ACORDO COLETIVO – REGIME CELETISTA 2018-2019

ACORDO COLETIVO    REGIME ESTATUTÁRIO 2018-2019

 

Abaixo confira os acordos coletivos firmados ano passado (2017) e que vigorarão até 2019:

CLÁUSULAS SOCIAIS VIGENTES ATÉ 2019 – REGIME CELETISTA

CLÁUSULAS SOCIAIS VIGENTES ATÉ 2019 – REGIME ESTATUTÁRIO

 

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