Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2020

Os ACT’s – Acordos Coletivos de Trabalho que vigorarão  de 1.o de abril de 2019 a 31 de março de 2020,  são decorrentes do  resultado da campanha salarial de 2019 e foram  assinados pelos diretores do sindicato José Flamínio Leme e Juarez Ferreira da Silva, Dr. Maurício de Freitas, Advogado do SISMI,  pelo  Prefeito Municipal  Guilherme dos Reis Gazzola – PTB, pelos Secretários Municipais Georgia Ortenzi, de Economia e Finanças, Moysés Pinheiro, de Administração, Edwar Acuio Simeira, de Justiça e o diretor de RH Alberto Sorrini acompanhou o ato.

As cláusulas  constantes nos Acordos Coletivos de Trabalho garantem aos servidores e empregados  públicos municipais pertencentes aos regimes de trabalho celetista e estatutário , cláusulas  econômicas, sociais e sindicais,  d e têm força de lei, portanto, o seu descumprimento por parte dos gestores municipais implica em falta grave, podendo inclusive gerar conflitos jurídicos entre servidores e empregador.

Consideramos que é de extrema importância que os servidores tenham garantias nos ACT’s, portanto, usem-no com responsabilidade, pois, é uma conquista do Sindicato para a categoria.

Confira os acordos na íntegra nos links:

As negociações estão em fase de finalização, em breve estarão disponíveis os ACT’s celetista e estatutário.

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