Alterações no PCCS e Estatuto do Servidor

A Lei Municipal n. 2.060, de 2 de janeiro de 2019, trouxe avanços trabahistas significativos para os servidores públicos municipais estatutários,  alterando  as Leis Municipais n. 1.175/10, 1.707/14 e legislações municipais anteriores que necessitavam de revisão. Em vigor desde  junho de 2010, a Lei n. 1.175/10 –  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a lei N. 1.707/14 – PCCS  são  conquistas históricas  da categoria e fruto de inúmeras reuniões ocorridas entre o Sindicato e a  Administração Pública Municipal; nossa participação foi fundamental para ampliar direitos e  benefícios conquistados a época.

As Leis Municipais n. 1.175/10, n. 1.707/14  e agora a Lei Municipal n. 2.060/19, dispõem sobre avanços para  os setores da administração pública municipal e aos servidores públicos municipais.  Nossa participação nas suas elaborações foram fundamentais  para garantir:

• Sexta Parte após 20 anos de serviço público municipal;

• Licença Prêmio; agora com parcelamento em até 3 vezes;

• Faltas abonadas;

• Adicional de Aperfeiçoamento;

• Afastamento para acompanhamento de tratamento médico de pessoa da família;

• Licença Maternidade de 180 dias;

Férias parceladas em 2 vezes, entre outros.

Mas não estamos satisfeitos, pois, necessário se faz a aplicação do PCCS que desde 2011 está na gaveta. Somos cobrados constantemente da sua não aplicação pela categoria, que anseia pela sua aplicabilidade.

Sempre atentos, estaremos cobrando dos Gestores Municipais que cada vez mais os servidores tenham incentivo financeiro e administrativo para oferecer cada vez mais um serviço público de qualidade.

Clique aqui e leia na íntegra a Lei nº1.175/10