Estatuto do Servidor

SISMI propõe revisão da Lei 1.175/10
e já iniciou diálogo com a Prefeitura

Em vigor desde  junho de 2010, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais  é uma conquista histórica. A iniciativa da sua implantação foi da Administração Pública Municipal e nossa participação foi fundamental para ampliar benefícios e agregar direitos aos servidores públicos municipais.

A Lei n. 1.175/10, dispõe sobre avanços para todos os setores da administração pública municipal e aos servidores públicos municipais. Graças à participação  do Sindicato  na sua elaboração uma  série de artigos  inclusos fazem a diferença na vida do servidor. São eles:

• Sexta Parte;

• Licença Prêmio;

• Faltas abonadas;

• Adicional de Aperfeiçoamento;

• Afastamento para acompanhamento de tratamento médico de pessoa da família;

• Licença Maternidade de 180 dias

Importância – Após 5 anos e meio de vigência, faz-se necessário a revisão da Lei, tendo em vista que sua aplicação nesse período gerou necessidades de ajustes em seus artigos e parágrafos para adequar as reais necessidades administrativas, sociais e econômicas. A participação do Sindicato na sua revisão é imprescindível!!

 

Mudanças –  O Presidente do SISMI José Flamínio Leme afirma: “A reformulação do Estatuto é uma das nossas bandeiras de luta.

Clique aqui e leia na íntegra a Lei nº1.175/10