A diretoria do SISMI tem cobrado dos Secretários de Administração, Educação e de Economia e Finanças que a administração municipal edite nota oficial com relação ao recebimento da Cesta de Natal – lei municipal 694/2005, Abono Pecuniário – lei municipal 1400/2011 e o pagamento das férias dos servidores que irão gozá-las no mês de janeiro.
A Cesta de Natal, conforme prevê a lei, deverá ser entregue aos servidores até o dia 23 do mês de dezembro de 2016; o Abono Pecuniário deverá ser pago no mês de dezembro de 2016 e o valor das férias deverá ser pago juntamente com o pagamento do salário do mês de janeiro, previsto para o dia 05.01.2017, salvo se decisão judicial reverter para o último dia útil do mês, pleito do sindicato nas Justiças do Trabalho e Civil.
Cobramos a informação dos secretários para que os servidores possam se organizar e rever seus compromissos e planos.
O não cumprimento das leis acimas mencionadas, implicarão em novas ações na |Justiça para pleiteá-las e efetivamente garantir aos servidores públicos municipais os seus direitos.
