A Administração Municipal emitiu um comunicado no dia 03 de maio aos servidores públicos informando que a reposição inflacionária de 4.5689% será paga no salário do mês de maio, retroativa ao mês de abril, data base da categoria.
Isso ocorreu em virtude do envio à Câmara de Vereadores no dia 28 de abril de um projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo solicitando autorização legislativa para repassar o INPC-IBGE do período abril de 2016 a março de 2017 acumulado em 4.5689% e o mesmo teve sua primeira votação em regime de urgência na Sessão Legislativa do dia 03 de maio e terá sua segunda votação no dia 08 de maio, após essa data deverá ser sancionado pelo seu autor e publicado em imprensa oficial do município.
Essa iniciativa ocorreu após o término da negociação do repasse integral do índice inflacionário entre as comissões de negociação permanente do Sindicato e da Prefeitura ocorrido no dia 18 de abril, e nesta data ficou estabelecido que não haveria necessidade de envio de projeto à Câmara de Vereadores para repasse apenas da inflação apurada no período acima mencionado.
Ressaltamos que com a reposição inflacionária integral e seu pagamento retroativo, fica garantido o cumprimento do artigo 37, X da CF, não acarretando nenhum prejuízo aos servidores públicos municipais.
