Leis

Conheça as principais leis que contemplam
os servidores públicos municipais.  Pode ler, imprimir ou baixar

O SISMI é uma entidade representativa que luta pela valorização da categoria. A atuação para ampliar os direitos dos Servidores é permanente. Porém, para que as lutas sejam transformadas em vitórias concretas é preciso planejamento, ação e muito empenho de todo o coletivo do funcionalismo.

Muitas conquistas, após greves, mobilizações e manifestações são transformadas em leis. E quando isso ocorre, a prefeitura é obrigada a cumprí-las, porque elas são responsáveis pela preservação de direitos e ainda estabelecem regras.

Em razão disso, vamos disponibilizar algumas delas em nosso site. Todas elas, o Servidor pode ler, baixar ou imprimir. Confira:

1) Lei Orgânica – A lei que rege o município contempla o Servidor por meio de diversas conquistas pleiteadas ao longo da existência da nossa entidade. Entre as principais estão:

Salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;
Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável;
Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
Salário-família aos dependentes;
Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais;
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Gozo de férias anuais.

Para acessar a Lei Orgânica do Município na íntegra, clique aqui

 

 

2) PCCS – A Lei nº 1.707, de 14 de novembro de 2014,  aborda o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Ela dispõe sobre importantes temas, como tempo de exercício para aumento salarial, cargos que os Servidores podem ser remanejados, cargos a galgar dentro do próprio departamento e aumento gradativo dos vencimentos, seja por mérito ou tempo de serviço.

Confira na íntegra a lei que estabelece o PCCS. Temos uma matéria especial sobre o tema, que pode ser conferida clicando aqui(substituir pela lei 1.707/14)

3) Estatuto do Servidor – Estabelece regras a fim de orientar o regime jurídico dos Servidores públicos municipais. Seu objetivo principal é nortear e defender os trabalhadores por meio de leis específicas que garantam seus direitos.

Clique aqui para acessar a lei do Estatuto do Servidor.
Veja a página exclusiva sobre o tema neste link