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Departamento Jurídico atuante

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Em reunião com associados do SISMI, realizada no dia 21 de julho de 2022, as advogadas do Departamento Jurídico do sindicado, Dra. Eliane Trevisani, Dra. Gabriela e  Dra. Daniela Botelho, apresentaram o andamento do processo judicial n. 0224700-97.1999.5.15.0018 (60%) que busca garantir os direitos trabalhistas decorrentes da vigência de uma lei municipal.

Tendo em vista,  que a ação foi interposta pela entidade sindical em 1999 e julgada procedente em todas as instâncias, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença (liquidação) para recebimento dos valores;  foram  esclarecidas e discutidas as  providências jurídicas cabíveis que consensualmente foram aprovadas pelos representados presentes.

Até o momento, já houve uma vitória  nesse processo, pois,  os servidores representados, tiveram um reajustamento de 60% (sessenta por cento) no salário base, decorrente do período que vigorou a lei municipal n. 2.810, de 30 de abril de 1986.

O departamento jurídico, continuará a cada movimentação desse processo, apresentando e informando os associados dos resultado obtidos, tanto na Justiça do Trabalho como junto a Prefeitura da Estância Turística e Itu.

 

 

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