O departamento jurídico do SISMI distribuiu 2 ações – para servidores estatutários no Forum Civil da Comarca de Itu – Processo n. 1005598-74.2016.8.26.0286 e para servidores celetistas na Vara do Trabalho de Itu – Processo n. 0012473-63.2016.5.15.0018 que pleiteiam a incorporação do valor de R$ 71,49 que vem sendo pago como vantagem pecuniária aos professores da rede municipal de educação e aos médicos plantonistas.
HISTÓRICO: O sindicato solicitou a incorporação para esses servidores através do processo administrativo número 11.830/14, que teve parecer favorável da Secretaria Municipal de Justiça, porém, administrativamente o despacho não foi cumprido. Professores que através de ações na justiça comum pleitearam a incorporação, obtiveram resultado favorável em primeira instância e a Prefeitura recorreu da decisão.
POSIÇÃO DA DIRETORIA: “Entendemos que se na esfera administrativa a Prefeitura mesmo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Justiça não o faz, não resta outra alternativa ao sindicato, senão recorrer a Justiça, pois, são mais de 1.5 mil servidores nesta situação, é legítima a reivindicação do sindicato” afirma o presidente do SISMI José Flamínio Leme.
Caberá a justiça definir através das ações os rumos dos processos e a eliminação dessa pendência que professores e médicos plantonistas arrastam desde 2014.
